Este Termo descreve as regras aplicáveis à utilização do aplicativo de serviços eGOV
2018. A presente política cria obrigações que viabilizam a implementação e a sustentabilidade dos
requisitos de segurança da informação e comunicação e da privacidade das informações e transações dos usuários.
Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
eGOV ou governo eletrônico: consiste em interações digitais entre um governo e
cidadãos, governo e empresas/comércio, governo e funcionários, entre o governo e os governos/agências, bem como a interação cidadã com seu governo. Essa interação digital consiste em governança, tecnologia da informação e comunicação, reengenharia de processos de negócios e cidadão eletrônico em todos os níveis de governo;
agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública e seus respectivos agentes públicos;
códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, desenvolvido com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
cookies: são pequenos arquivos que as páginas Web acessadas armazenam nos
navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
sites e aplicativos: local na Internet e ferramentas, respectivamente, por meio das quais o usuário acessa serviços e conteúdo;
terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do aplicativo; e
uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados
pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
O aplicativo de serviços eGOV Cidades visa prestar serviços públicos para os usuários através de sistemas integrados. O eGOV Cidades prevê que:
o Usuário poderá ter acesso ao Aplicativo pela loja da Apple Store e Play Store;
o login do usuário será premissa para a utilização de alguns serviços públicos, desde que o serviço pelo qual procura esteja vinculado a ele;
esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre usuários que possuem conta de acesso no APP eGOV Cidades, são eles:
cidadãos e pessoas naturais;
servidores públicos;
pessoas jurídicas; e
estrangeiros que possuam documento de identificação.
A Administração Pública, em se tratando do Aplicativo, não comercializa, em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitando os limites e diretrizes da LGPD.
o aplicativo poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro dos cookies ou cache do aparelho dos usuários,
desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD;
a disponibilização das informações de usuários relativas aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de
expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD;
o usuário deverá incluir o CPF para se registrar no Aplicativo. O CPF é utilizado para cadastramento do usuário no APP, validação de suas informações e torná-lo apto a utilizar os serviços públicos disponíveis;
desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser
quanto ao APP, o aplicativo poderá efetuar coleta de informações, tais como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração de navegadores). Tais
informações viabilizam a melhoria contínua dos processos e serviços prestados;
o Aplicativo poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos
usuários do APP para a Administração Pública ou outros serviços públicos digitais, cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público, a partir do compartilhamento de dados ou informações de modo a atender demanda judicial ou policial, ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD;
a transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços do Aplicativo;
o login e a senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Esse deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer
hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento;
o usuário do Aplicativo é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;
o Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou
indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade),
que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de
Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou ao Aplicativo;
o Órgão ou Empresa não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
equipamento infectado ou invadido por atacantes cibernéticos;
equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
proteção do hardware;
proteção das informações que constam nos computadores dos usuários
abuso de uso dos hardwares dos usuários;
monitoração clandestina da conexão dos usuários;
vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
perímetro inseguro.
A Entidade, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no APP;
publicar e informar ao Usuário sobre futuras alterações que possam ocorrer neste Termo de Uso e Política de Privacidade por meio
em nenhuma hipótese, a Administração será responsabilizada pela instalação de
códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados) no aparelho do Usuário ou de terceiros, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário; e
a Base de Dados é de responsabilidade da Administração Pública.
o Agente Público autorizado é responsável por emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas.
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Aplicativo, por meio do endereço https://www.modernizacao.com.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
O Órgão, por meio do APP, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
envio de e-mails ou ligações (links) de sites solicitando informações pessoais dos usuários;
envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza; e
divulgação de avisos ou comunicações publicitárias para qualquer propósito via serviços digitais.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Aplicativo pelos usuários com relação ao descumprimento do Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública
Municipal, inclusive em relação aos Usuários e/ou terceiros; aos direitos de propriedade intelectual; de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca do Município do qual o usuário está acessando o serviço; e
os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Entidade.
Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos a qualquer tempo. A versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
A Modernização Pública e Informática Ltda é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao aplicativo de serviços eGOV Cidades e às tecnologias associadas. É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros
direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da Modernização Pública por meio do seu legítimo representante.
o Usuário declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo;
o Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo aplicativo de serviços eGOV Cidades nos termos estabelecidos neste Termo de Uso e Política de Privacidade; e
o Usuário, ao utilizar o aplicativo de serviços eGOV Cidades, concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade.